Vedar a concessão de fiança nos casos de prisão em flagrante decretada em comissão parlamentar de inquérito (PL 5637/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sidney Leite apresentou o PL 5637/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso IV e parágrafo único ao art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de…