Determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021 (PEC 15/2021)
Na Câmara dos Deputados, Silvio Costa Filho apresentou o PEC 15/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar…