Incluir o Micro Empreendedor Individual (MEI) no programa de Tarifa Social da Conta de Energia (PL 1767/2020)
Na Câmara dos Deputados, Silvio Costa Filho apresentou o PL 1767/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir o Micro Empreendedor…