Acrescenta o Inciso VII ao Art. 373-A, do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943 (PL 5355/2023)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 5355/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o Inciso VII ao Art. 373-A, do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, que institui a…