Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, que “Dispõe sobre as condições para a promoção (PL 1330/2023)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 1330/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre…