Acrescentar o inciso V ao Art. 324, para não conceder fiança nos crimes de trânsito que resultem em lesões corporais graves ou (PL 826/2025)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 826/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n.º 3689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) , a fim de…