Agravar a pena e prever multa nos casos de manutenção de cães acorrentados de forma permanente ou cruel (PL 2648/2025)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 2648/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena e prever…