Altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha) para incluir como forma de violência vicária a prática de maus-tratos (PL 2404/2026)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 2404/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como forma de…