Altera a Lei nº 13.432, (Lei do Detetive Particular) para disciplinar a entrega e o tratamento de registros obtidos em investigação particular (PL 811/2026)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 811/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, (Lei do Detetive Particular) para disciplinar a…