Altera a Lei nº 9.605/1998 para dispor sobre a comunicação obrigatória de indícios de maus-tratos a animais e estabelecer penalidades (PL 1932/2026)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 1932/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605/1998 para dispor sobre a comunicação obrigatória de indícios de…