Altera a redação do parágrafo único do Art. 83, do Decreto-Lei n.º 2.848 (Código Penal) e (PL 5839/2023)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 5839/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do parágrafo único do Art. 83, do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de…