Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689 (PL 3317/2024)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 3317/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal)…