Altera o Código de Processo Penal para dispor sobre o julgamento por juiz singular de crimes dolosos contra a vida praticados por (PL 3693/2025)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 3693/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Penal para dispor sobre o julgamento por juiz singular de crimes…