Altera o Decreto-lei n.º 2.848 (Código Penal) e o Decreto-lei n.º 3.689 (Código de Processo Penal) (PL 737/2024)

Silvye Alves · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 737/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei n.º…

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