Altera o Decreto-Lei n. 3.689 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei n. 2.848 (Código Penal) e a Lei 8069 (Estatuto da (PL 479/2026)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 479/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei…