Assegurar o direito da sociedade ao acesso às informações sobre os presos ou detentos, para atender interesse público (PL 735/2024)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 735/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera Lei n.° 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para assegurar o…