Aumentar as hipóteses de exclusão de herança por indignidade (PL 478/2026)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 478/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para aumentar as hipóteses de exclusão de…