Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA) (PL 2303/2024)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 2303/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA).