Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM (PL 1099/2024)

Silvye Alves · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 1099/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM.

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