Cria qualificadora para o crime de ameaça quando cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 818/2023)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 818/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Cria qualificadora para o crime de ameaça quando cometido no âmbito de violência doméstica e…