Destinar percentual do Fundo nacional de Segurança Pública ao financiamento de programas de capacitação em defesa pessoal para mulheres (PL 2810/2026)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 2810/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 5º, inciso XII, da Lei n.º 133.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar…