Determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de fogo de agentes públicos, como medida protetiva de urgência (PL 3760/2024)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 3760/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 22, da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para determinar…