Dispõe da aplicação de multa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar (PL 2553/2023)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 2553/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe da aplicação de multa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.