Dispõe sobre a ampliação das prerrogativas dos advogados e das advogadas no exercício de sua função perante os tribunais e órgãos públicos (PL 4572/2025)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 4572/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a ampliação das prerrogativas dos advogados e das advogadas no exercício de sua…