Dispõe sobre a autorização para o porte de spray de pimenta e arma de choque por mulheres, visando à proteção pessoal (PL 4708/2024)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 4708/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a autorização para o porte de spray de pimenta e arma de choque por mulheres,…