Dispõe sobre a gratuidade do despacho de bagagens de até 23 kg em voos domésticos e voos internacionais por companhias aéreas que (PL 132/2025)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 132/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a gratuidade do despacho de bagagens de até 23 kg em voos domésticos e voos…