Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância e botão de pânico nos veículos utilizados nos serviços de transporte por (PL 1209/2025)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 1209/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância e botão de pânico nos…