Dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual mínimo de veículos adaptados para transporte de pessoas cadeirantes nas plataformas digitais de transporte individual de (PL 1076/2026)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 1076/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual mínimo de veículos adaptados para transporte de…