Dispõe sobre a proibição ou restrição de chamadas telefônicas automáticas realizadas por sistemas automatizados ("robôs") para fins de marketing (PL 2268/2025)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 2268/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição ou restrição de chamadas telefônicas automáticas realizadas por…