Dispõe sobre a responsabilização e aplicação de penalidades mais severas aos estabelecimentos comerciais que atuem como pet shops, em caso de fuga (PL 279/2025)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 279/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilização e aplicação de penalidades mais severas aos estabelecimentos…