Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão (PL 1806/2026)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 1806/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, funções de confiança e à contratação…