Dispor sobre a atuação dos guardas municipais na segurança escolar, e altera o Decreto-Lei nº 2.848 – Código Penal (PL 1674/2023)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 1674/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, para…