Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas (PL 248/2024)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 248/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros…