Exclui os Bacharéis em Direito com condenação com trânsito em julgado por violência contra a mulher da possibilidade de inscrição na Ordem (PL 4912/2024)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 4912/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Exclui os Bacharéis em Direito com condenação com trânsito em julgado por violência contra a…