Garantir que a vítima de violência doméstica e familiar tenha acesso diferenciado e específico (PL 5577/2023)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 5577/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir que a vítima…