Impedir que indivíduos condenados por crimes de maus-tratos não sejam tutores de animais novamente e, dá outras providências (PL 4778/2024)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 4778/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA),…