Incluir a proibição da atuação de pessoas não autorizadas para a vigilância e cobrança de veículos nas vias públicas (PL 404/2025)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 404/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para…