Incluir nova hipótese de decretação da prisão preventiva (PL 821/2023)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 821/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir…