Incluir o assédio sexual como ato de improbidade administrativa e altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal) (PL 2772/2025)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 2772/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir o assédio sexual como ato de…