Inserir o Art. 172-A, a fim de caracterizar como infração de trânsito o abandono de animais domésticos na via (PL 236/2024)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 236/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para inserir o…