Institui o Sistema Nacional de Fiscalização e Vigilância da Aplicação da Lei Maria da Penha, sob coordenação do Ministério Público Federal (PL 4699/2025)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 4699/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Sistema Nacional de Fiscalização e Vigilância da Aplicação da Lei Maria da Penha, sob…