Instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente (PL 3914/2023)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 3914/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da…