Isentar o pagamento de custas e despesas processuais em ações de alimentos, nas quais crianças e adolescentes sejam partes (PL 4911/2024)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 4911/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art.98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para…