Permitir a exclusão do nome e do sobrenome do genitor do registro de nascimento e casamento do filho (PL 5452/2023)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 5452/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir a…