Prever a alíquota de contribuição de 3% (três por cento) ao segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho (PL 2270/2025)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 2270/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever a alíquota de…