Prever causa de aumento de pena no crime de estelionato quando praticado com uso de Inteligência Artificial (IA) (PL 2426/2026)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 2426/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever…