Proíbe a fabricação, comercialização, importação, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício ou de quaisquer outros utensílios pirotécnicos que produzam estampidos (PL 241/2024)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 241/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a fabricação, comercialização, importação, transporte, manuseio e uso de fogos de…