Tipificar o estelionato sentimental como crime e estabelecer majoração de pena quando a vítima for mulher (PL 3023/2024)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 3023/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o…