Tornar hediondos e inafiançáveis os crimes de maus-tratos e abandono contra idosos (PL 1676/2025)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 1676/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 8.072, de 25 de…