Trata sobre as responsabilidades da empresa causadora pelo episódio ou perigo presente de dano ambiental severo quanto aos direitos das vítimas e (PL 5840/2023)
Na Câmara dos Deputados, Silvye Alves apresentou o PL 5840/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Trata sobre as responsabilidades da empresa causadora pelo episódio ou perigo presente de dano…